Cartilha explica novo modelo de pessoa jurídica

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Por Coordenadoria de Comunicação Social   |   22 de Novembro de 2013

A Escola acaba de disponibilizar em seu site, para download gratuito, a cartilha “Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI”, que explica em detalhes a modalidade de pessoa jurídica criada pela lei 12.441, de 2011. A lei garante ao titular da empresa uma separação entre o seu patrimônio particular e o da EIRELI.

O material, cuja elaboração contou com a assessoria técnica do consultor jurídico do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro, Affonso D’Anzicourt, traz a legislação pertinente e orientações gerais para aqueles que optarem pela EIRELI, como os elementos necessários para constitui-la, as vantagens e desvantagens entre este e os outros tipos de sociedade.

A cartilha também traz dicas específicas para a atividade de corretagem de seguros, destaca pontos importantes das normas do CNSP e da Susep e sugere modelos de contratos sociais. “A melhor prevenção jurídica é o conhecimento, que nos permite questionar e não aceitar passivamente o que nos oferecem como solução”, explica D’Anzicourt.

O livreto pode ser “baixado” no www.funenseg.org.br/publicacoes, em “Estudos para Download”.

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